CDL Farroupilha - REGULAMENTO DA CAMPANHA FESTIVAL DE PRÊMIOS CDL FARROUPILHA - 50 ANOS
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REGULAMENTO DA CAMPANHA FESTIVAL DE PRÊMIOS CDL FARROUPILHA - 50 ANOS


1 - DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE PROMOTORA

Empresa Promotora: Câmara de Dirigentes Lojistas de Farroupilha - CDL

Nome Fantasia: CDL FARROUPILHA

Endereço: R. Nataly Valentini, 317, B. do Parque, CEP:95170-150 Farroupilha/RS

Inscrição no CNPJ/MF/N°. 87.834.891/0001-60

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso.

2.1 - Nome da Promoção: Festival de prêmios CDL Farroupilha – 50 anos

3 - ÁREA DE OPERAÇÃO DO EVENTO: Município de Farroupilha/RS

4 - DATA DO INÍCIO E TÉRMINO DO EVENTO: 27/08/2021 a 28/12/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: de 7 horas do dia 27/08/2021 até às 24 horas dia 24/12/2021.

6 - PRODUTOS OBJETOS DA PROMOÇÃO: A presente promoção está vinculada a compra de mercadorias comercializadas nos estabelecimentos que aderirem a campanha e associados à entidade promotora (ANEXO I), excluídas as aquisições de medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifícios ou de estampido, bebidas alcoólicas (teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados, produtos tais vetados pelo Art. 10 e seus itens do Decreto nº 70.951/72, modificado pelo Decreto nº 2.018/96.

7 - QUANTIDADE, DESCRIÇÃO DETALHADA E VALOR UNITÁRIO E TOTAL DOS PRÊMIOS:

Qtde.

 

Descrição do Prêmio

 

Valor Unit. (R$)

 

Valor Total (R$)

20

Vales-compra* para ser utilizado nas empresas participantes da promoção (ANEXO I)

300,00

6.000,00

01

Automóvel** 0km da marca Fiat, modelo Mobi Easy, motor 1.0 flex, 4 portas, ano de fabricação 2021, ano modelo 2021, na cor preto vulcano

41.900,00

41.900,00

Quantidade total de premiação: 21 (vinte e um)

Valor total da premiação:  R$ 47.900,00 (quarenta e sete mil e novecentos reais).

(*)excluídas as aquisições de medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifícios ou de estampido, bebidas alcoólicas (teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados, produtos tais vetados pelo Art. 10 e seus itens do Decreto nº 70.951/72, modificado pelo Decreto nº 2.018/96; Os prêmios serão entregues, conforme descrito no ANEXO II deste regulamento.

(**) O automóvel será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus fiscal (IPVA; Emplacamento, Licenciamento, etc).

  1. 0 - DESCRIÇÃO DETALHADA DA OPERAÇÃO:

8.1 – Critério de Participação: Evento em referência é destinado a todos os consumidores, pessoa física, residentes no território nacional, que adquirem produtos e/ou serviços, dentro do período citado neste regulamento, recebendo, gratuitamente, 01 (um) cupom a cada R$ 100,00 (cem reais) em compras.

Observações:

(1) As compras não serão cumulativas, ou seja, serão fornecidos tantos cupons quanto forem múltiplos de R$ 100,00 (cem reais), sendo desprezadas frações excedentes.

(2) Os cupons de participação serão entregues no ato da compra nos estabelecimentos participantes (ANEXO I).

(3) Estará limitada a entrega de 10 (dez) cupons para uma única compra.

(*) excluídas as aquisições de medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifícios ou de estampido, bebidas alcoólicas (teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados, produtos tais vetados pelo Art. 10 e seus itens do Decreto nº 70.951/72, modificado pelo Decreto nº 2.018/96.

8.1.1 - De posse do cupom de participação o consumidor deverá preenchê-lo com seus dados legíveis de identificação, a saber: Nome e endereço completos, CPF, telefone para contato, bem como responder corretamente a seguinte pergunta: Qual Entidade de Farroupilha, representa o lojista há 50 anos?; Opções de resposta: CDL FARROUPILHA ou OUTRA; Sendo considerada correta a resposta: CDL FARROUPILHA.

8.1.2. Uma vez preenchida as informações, os consumidores deverão realizar depósito dos cupons nas urnas localizadas nas lojas participantes até os horários e datas abaixo mencionados;

1ª Apuração: os cupons deverão ser depositados até às 24h do dia 26/09/2021.

2ª Apuração: os cupons deverão ser depositados até às 24h do dia 24/10/2021.

3ª Apuração: os cupons deverão ser depositados até às 24h do dia 21/11/2021.

4ª Apuração: os cupons deverão ser depositados até às 24h do dia 24/12/2021.

Observações:

(1) É obrigatório e preenchimento completo do cupom, sob a pena de invalidação do cupom.

(2) Os cupons serão cumulativos, ou seja, os cupons, inclusive os contemplados, participarão de todas as apurações remanescentes. No caso do cupom   contemplado, a empresa promotora, irá retirar cópia dos mesmos para efeito de comprovação e devolverão para as urnas, os cupons originais.

8.2Forma de apuração: O presente evento promocional será definido mediante apurações previstas para ocorreram, sempre às 18 horas, nas datas abaixo mencionadas, com livre acesso aos interessados*, na sede da entidade promotora (Rua Nataly Valentini, 317, B. do Parque, CEP:95170-150 Farroupilha/RS).

Nas oportunidades das apurações, serão aleatoriamente sorteados, da urna centralizadora instalada no referido endereço, cupons que estejam preenchidos com dados legíveis de identificação do consumidor e que apresentem a resposta correta à pergunta promocional, atribuindo-se, aos cupons sorteados, os seguintes prêmios:

(*) Respeitando as regras locais de distanciamento local vigente na data do sorteio.

PREMIAÇÃO CORRESPONDETE ÀS 1ª, 2ª e 3ª APURAÇÃO

Qtde.

Descrição do Prêmio

Valor

Unitário

(R$)

Ordem de Classificação

05

Vales-compra para ser utilizado nas empresas participantes da promoção (ANEXO I)

300,00

Do 1º ao 5º cupom sorteado

 

PREMIAÇÃO CORRESPONDENTE À 4ª APURAÇÃO

Qtde.

Descrição do Prêmio

Valor

Unitário

(R$)

Ordem de Classificação

05

Vales-compra para ser utilizado nas empresas participantes da promoção (ANEXO I)

300,00

Do 1º ao 5º cupom sorteado

01

Automóvel 0km da marca Fiat, modelo Mobi Easy, motor 1.0 flex, 4 portas, ano de fabricação 2021, ano modelo 2021, na cor preto vulcano

41.900,00

6º cupom sorteado

8.3 – Condições que invalidam o cupom: Serão sumariamente desclassificados cupons que tiverem sido reproduzidos com o objetivo de burlar as disposições norteadoras do presente evento promocional, que apresentarem defeitos ou vícios que impeçam a verificação do direito, aos prêmios por parte do(s) contemplado(s), que constem dados de preenchimento incompletos ou inválidos, ou, ainda, que não atendam a quaisquer das exigências de participação previstas neste Regulamento.

9.0 - ENDEREÇO DO LOCAL DE EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS:

Os prêmios relativos a esta promoção poderão ser visualizados através de fotos ilustrativas no site cdlfar.com.br.

10.0 – DATAS, HORÁRIOS E LOCAL DA APURAÇÃO:

As apurações ocorrerão sempre, às 18 horas, na sede da entidade promotora (Rua Nataly Valentini, 317, B. do Parque, CEP:95170-150 Farroupilha/RS) nas seguintes datas e horários: 1ª apuração: 29/09/2021; 2ª apuração: 27/10/2021; 3ª apuração: 24/11/2021; 4ª apuração: 28/12/2021.

11.0 – FORMA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTEMPLADO:

O(s) consumidor(es) contemplado(s) será(ão) notificado(s), em até 3 dias úteis, a contar das respectivas datas das apurações, por intermédio de telefonema e e-mail, observando-se, para tanto, os dados constantes nos cupons sorteados. 

12.0 – ENDEREÇO COMPLETO DO LOCAL DE ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios serão entregues, sem ônus, incluindo as despesas com IPVA, Licenciamento Anual, Seguro Obrigatório e demais taxas cobradas pelo Detran até a total transferência dos prêmios aos ganhadores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva data da apuração, na sede da entidade promotora, buscando com isso dar cumprimento ao disposto no Artigo 5º, do Decreto nº 70.951, de 09/08/72. Caso o(a) contemplado(a) não resida em Farroupilha/RS, as despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação porventura necessárias para retirada do prêmio será arcada pela entidade promotora.

Para o recebimento do prêmio, o contemplado deverá preencher o “Recibo de Contemplação e Entrega do Prêmio” com seus dados pessoais, assiná-lo e fornecer cópia do RG e CPF, no ato da entrega do prêmio.

O contemplado que por qualquer motivo estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio, poderá constituir mandatário mediante procuração pública com poderes específicos para tal finalidade. Caso o contemplado seja absolutamente incapaz, deverá ser representado por seu responsável legal, e na hipótese de ser relativamente incapaz, deverá ser regularmente assistido, para efetivo recebimento do prêmio, mediante a entrega do mesmo, que será emitido em nome do absolutamente ou relativamente incapaz, conforme o caso. No caso de o contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros farão jus e receberão o prêmio de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito dentro do prazo previsto neste Regulamento para o recebimento do prêmio, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime. Caso tal fato não ocorra, o prêmio será recolhido como renda para a União. O contemplado reconhece e aceita expressamente que a empresa promotora não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação nesta Campanha ou da eventual aceitação do (s) prêmio (s).

Em relação aos vales-compras, os prêmios serão entregues por meio de vouchers múltiplos de R$ 100,00 (cem reais).  O consumidor poderá utilizar os diferentes vourches nas diferentes lojas participantes.

O prazo para utilização dos vourchers será de 180 (cento e oitenta dias) dias a contar da data da apuração.

Observação:

- Caso o contemplado venha adquirir um produto abaixo de R$ 100,00 utilizando o voucher objeto da campanha de R$ 100,00, o mesmo não terá direito a receber o valor remanescente.

Exemplo1: Troca de um voucher de R$ 100,00 a um produto de R$ 99,00. O contemplado perderá o direito de utilização de R$ 1,00.

- Caso o contemplado queira adquirir um prêmio superior a R$ 100,00 e utilizar seu dinheiro como complementação de valor, não há nenhuma restrição.

Exemplo 2: Troca de um voucher de R$ 100,00 a um produto de R$ 110,00. O contemplado poderá utilizar o voucher de R$ 100,00 como abatimento no valor total do produto e complementá-lo com R$ 10,00 (de seu próprio dinheiro).

13.0 – PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO AOS PRÊMIOS:

O prazo de caducidade do direito aos prêmios indicados neste Regulamento, por parte do virtual ganhador será de 180 (cento e oitenta) dias contados da respectiva apuração.

Não sendo reclamado neste período a pessoa jurídica promotora converterá o(s) valor(es) do(s) prêmio(s) correspondente em moeda corrente recolhendo o montante aos cofres do tesouro nacional como renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias nos termos do Art. 6º do Decreto nº 70.951 de 09/08/72.

14.0 – DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO CONTEMPLADO:

O(A) Consumidor(a) contemplado(a) no referido evento, pelo período de 01 (um) ano contados a partir da data da apuração, cederá seu nome, imagem, som e voz, com vistas à divulgação do resultado sem nenhum ônus à pessoa jurídica promotora.

15.0 – DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS:

As dúvidas e controvérsias dos consumidores participantes da promoção autorizada deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas à consideração SECAP/ME- Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia.16.0 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

16.1 – No máximo de 08 dias antes das datas de apuração, a empresa fará a comprovação das aquisições dos prêmios, buscando com isto dar cumprimento ao disposto no §1º do art. 15º do Decreto n. 70.951 de 09/08/72 (comprovação de propriedade dos bens).

16.2 - Os participantes poderão concorrer com mais de 01 (um) cupom original da promoção, desde que atendam os requisitos deste Regulamento. Para tanto, basta preencher corretamente os dados solicitados, endereço e responder à pergunta constante nos cupons;

16.3 - Ficam impedidos de participar do evento promocional em questão, diretores, funcionários e colaboradores da empresa promotora. Será de exclusiva responsabilidade da empresa promotora, o controle sobre a observância do cumprimento da regra descrita neste item do Regulamento. Não será permitida também participação de proprietários ou funcionário de uma das lojas participantes, cujos os cupons sejam emitidos por compras oriundas da própria loja.

16.4- Distribuição gratuita dos prêmios, sem ônus aos contemplados, ficando proibida a conversão parcial ou total dos prêmios em dinheiro.

16.5 - Ao participar desta promoção estarão os consumidores concordando tacitamente com todas as disposições constantes deste Regulamento;

16.6. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

16.7. O regulamento completo estará disponível de forma impressa nas lojas participantes e no site www.cdlfar.com.br.

16.8. Caso o(s) participante(s) venha(m) a manifestar seu desinteresse em participar da promoção por algum motivo nos termos deste regulamento, bem como a leitura dos seus dados será(ão) excluído(s). Salienta-se que esta decisão é irrevogável. Neste caso, a manifestação deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias antes de cada sorteio, em contato com a entidade promotora do evento (54 3261-2766 e (54)999766167).

16.9 – A promotora não compartilhará os dados pessoais com terceiros, salvo em virtude de lei e/ou ordem judicial, ou, ainda, para as demais empresas do mesmo grupo econômico e/ou fornecedores contratados para a operacionalização da campanha.

16.10 – A promotora manterá sob a sua guarda todos os dados tratados enquanto forem necessários para a execução de cada uma das finalidades acima, de acordo com a legislação aplicável, ou até o momento em que receba um pedido de exclusão de dados, na forma da legislação aplicável.

16.11 – O PARTICIPANTE poderá exercer os direitos relacionados aos seus dados pessoais (previstos no artigo 17 e seguintes, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD), mediante o envio de requerimento por escrito a empresa promotora.

16.12 - As dúvidas e reclamações deverão ser realizadas pelos números 54 3261-2766 e (54)999766167

 

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP nº 06.014449/2021.


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Nataly Valentini, 317 Sala 02, Bairro do Parque - CEP: 95170150 (No Largo Carlos Fetter) | (54) 3261-2766